Proposta de revisão e alteração do Código sobre o Valor Acrescentado

No âmbito das medidas recentemente anunciadas pelo Executivo angolano para fazer face à situação económica do país, foi aprovada no dia 26 de julho, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei com vista à Revisão e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Nesta newsletter destacamos algumas das principais alterações propostas.