Regime jurídico das prestações familiares na protecção social obrigatória

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 95/26 de 22 de Maio, que estabelece o novo Regime Jurídico das Prestações Familiares no âmbito da Protecção Social Obrigatória, revogando integralmente o Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro.

Este diploma surge num contexto de revisão das políticas sociais, visando adequar os mecanismos de apoio às famílias à evolução do custo de vida e reforçar a protecção dos beneficiários do sistema contributivo, em particular nas situações de maternidade e aumento dos encargos familiares.

O diploma, que entrou em vigor na data da sua publicação, marca um novo ciclo na protecção social das famílias em Angola, com enfoque no reforço das prestações, na racionalização dos mecanismos de atribuição e na responsabilização dos intervenientes no sistema.