Facturação Electrónica: AGT recomenda preparação antecipada para a adesão obrigatória

A Administração Geral Tributária (“AGT”) publicou, no dia 2 de Outubro de 2026, um comunicado no qual recomenda que os contribuintes obrigados a emitir facturas electrónicas comecem, desde já, a adaptar os seus sistemas e processos internos. O objectivo é garantir uma transição atempada e evitar dificuldades quando a obrigação lhes passar a ser aplicável.

Enquadramento Legal

O Regime Jurídico das Facturas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, obriga os contribuintes enquadrados nos Regimes Geral e Simplificado do IVA a emitir facturas electrónicas. Esta obrigação está a ser introduzida de forma faseada, de acordo com o calendário de implementação divulgado pela AGT:

• De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2026, a obrigação aplica-se apenas aos Grandes Contribuintes (contribuintes registados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes) e aos fornecedores do Estado, independentemente do regime de IVA em que estejam enquadrados; e

• A partir de 1 de Janeiro de 2027, a obrigação passa a abranger também os restantes contribuintes enquadrados no Regime Geral e no Regime Simplificado do IVA.

Os contribuintes enquadrados no Regime de Exclusão do IVA não estão obrigados a emitir facturas electrónicas, mas continuam obrigados a emitir facturas pelos meios legalmente admitidos (por exemplo, através do Portal do Contribuinte). Podem, ainda assim, aderir voluntariamente à Facturação Electrónica, mediante pedido à AGT.

Independentemente da fase aplicável, as vendas de bens e prestações de serviços de valor igual ou superior a 25 milhões de Kwanzas devem ser documentadas por factura electrónica ou emitidas através do Portal do Contribuinte.

Recomendações da AGT

Para que a implementação decorra sem dificuldades, a AGT recomenda que os contribuintes adoptem, desde já, as seguintes medidas preparatórias:

• Actualizar ou adquirir um software de facturação certificado pela AGT, que permita emitir facturas electrónicas e transmitir os respectivos dados à AGT em tempo real. A lista dos softwares de facturação certificados pela AGT pode ser consultada aqui;
• Actualizar o cadastro fiscal e registar junto da AGT cada estabelecimento onde são emitidas facturas (por exemplo, lojas, filiais ou agências), sempre que o contribuinte tenha mais de um estabelecimento.

Nossos comentários

Faltam menos de 3 meses para 1 de janeiro de 2027, data a partir do qual a obrigação de emitir facturas eletrónicas passa a abranger um número muito maior de contribuintes. Recomendamos, por isso, que as empresas confirmem desde já se os seus sistemas informáticos, procedimentos internos e dados de cadastro na AGT estão actualizados e preparados para cumprir as novas regras. Devem, também, confirmar que as séries de facturação que utilizam foram comunicadas à AGT.

Esta preparação é importante porque as facturas emitidas através de software não certificado pela AGT, ou em séries não comunicadas, são consideradas como não emitidas. Nestes casos, podem inclusivamente ser aplicadas coimas.

Uma preparação atempada permitirá reduzir os riscos operacionais, evitar constrangimentos no processo de adaptação e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais associadas à Facturação Electrónica.

A equipa de Direito Fiscal da PLMJ Colab Angola – RVA Advogados está disponível para prestar esclarecimentos e apoiar as empresas na adaptação dos seus procedimentos internos às regras fiscais aplicáveis e às orientações da AGT.