Principais Medidas Fiscais
A 31 de Outubro foi entregue na Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2026 (“Proposta do OGE 2026”).
A redução de 50% da taxa de Imposto Predial aplicável às transmissões de imóveis para fins habitacionais ou a redução para 5% do IVA na importação ou transmissão de equipamentos industriais pelo fabricante são algumas das principais medidas.
Conheça as principais medidas fiscais no documento preparado pelos nossos especialistas.