Actualização do Programa de Privatizações

O Decreto Presidencial n.º 36/26 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 24 de Fevereiro de 2026.

A presente nota visa informar sobre a publicação do Decreto Presidencial n.º 36/26, de 24 de Fevereiro, que actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o ano de 2026. O diploma consolida a etapa final do processo de alienação de activos públicos iniciado em 2019, com o objectivo declarado de reduzir a intervenção direta do Estado na economia angolana e reforçar o dinamismo do sector privado.

O Decreto aprova a versão revista do PROPRIV, que passa a integrar dez empresas consideradas prioritárias, de um universo de setenta e oito inicialmente previstas. Entre os activos de referência nacional que se mantêm no programa destacam-se a Angola Telecom, a ENDIAMA, a TAAG, a Unitel, o Standard Bank Angola e a TV Zimbo.

O Anexo II do diploma identifica sessenta e oito activos excluídos do programa, cuja manutenção na esfera pública se fundamenta em razões de interesse público.

Modalidades e Procedimentos de Privatização

O Decreto enquadra as operações de privatização através de três modalidades principais, seleccionadas em função da natureza económica de cada entidade e da maturidade do mercado: a alienação de participações sociais, a cessão de direitos de exploração e gestão e a alienação de activos.

Quanto aos procedimentos aplicáveis, o diploma prevê o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, a oferta pública inicial e o leilão em bolsa. Estes instrumentos visam assegurar transparência, concorrência e adequação regulatória, em especial relativamente a activos sensíveis ou de grande dimensão.

Operações de Privatização em Destaque

O diploma especifica as condições de privatização para três entidades-chave, conforme quadro seguinte.