Novo Código do Procedimento Administrativo de Angola

Foi publicado em Diário da República no passado dia 30 de Agosto a Lei n.º 31/22 – que aprovou o Código do Procedimento Administrativo de Angola (“novo CPA”). O referido diploma revogou, assim, o Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de dezembro, que, por sua vez, aprovara as Normas do Procedimento Administrativo (“anterior CPA”).

Saiba mais sobre esta regulamentação na nota informativa preparada pela equipa da PLMJ Colab.