Nota Informativa

Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito

11/04/2023

Entrou em vigor no dia 1 de Abril o Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março, que revoga o Decreto Presidencial n.º 28/11, de 2 de Fevereiro.

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