Nota Informativa

Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital

16/11/2026

Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da assinatura electrónica, reconhece a sua eficácia e validade jurídicas e define as regras e os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis ao exercício da actividade de certificação digital em Angola.

O diploma é aplicável a todos os tipos de assinaturas electrónicas, bem como à Autoridade Credenciadora e às Entidades Certificadoras estabelecidas em Angola. Adicionalmente, revoga expressamente a Secção I do Capítulo IV e o artigo 88.º do Regulamento das Tecnologias de Informação e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.

Em termos gerais, reconhece-se que uma mensagem electrónica que incorpore uma assinatura suficientemente fiável pode satisfazer a exigência legal de assinatura, devendo a modalidade escolhida atender à natureza do acto, ao nível de segurança exigido e aos efeitos probatórios pretendidos.

O exercício da actividade de certificação digital passa a estar sujeito a credenciamento obrigatório, reservado a pessoas colectivas com sede em Angola, que demonstrem capacidade técnica, organizativa e financeira, idoneidade dos seus responsáveis e um capital social mínimo de Kz 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de Kwanzas).

Entre as principais obrigações das Entidades Certificadoras destacam-se:

  • Segurança e conformidade: implementação de sistemas de gestão de segurança da informação e de riscos, adopção de infra-estruturas conformes com normas internacionais e criação de mecanismos de redundância e contingência;
  • Governação: instituição de um Conselho de Conformidade e Segurança e aprovação e publicitação das práticas de certificação;
  • Conservação de informação: manutenção dos registos de certificados por, pelo menos, 15 anos e arquivo da informação relativa à certificação digital por um período mínimo de 20 anos;
  • Auditoria: sujeição a auditorias anuais, sem prejuízo de inspecções extraordinárias.

O credenciamento tem validade de 10 anos, renovável, enquanto os certificados digitais são emitidos com validade de 10 anos. Os titulares ficam igualmente obrigados a proteger os respectivos dados de criação de assinatura e a solicitar a suspensão ou revogação dos certificados, quando aplicável, no prazo de 24 horas a contar da verificação dos motivos que a justifiquem.

Regime sancionatório

O incumprimento das obrigações previstas no diploma pode constituir contra-ordenação leve ou grave, punível com coimas que variam consoante a natureza da infracção e a qualidade do infractor, podendo atingir 10.000 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, incluindo a revogação do credenciamento, a suspensão da actividade até 12 meses, a interdição do exercício de funções de administração e a publicação da decisão sancionatória. Os administradores, gerentes, directores e técnicos podem responder solidariamente por infracções praticadas com dolo ou negligência grave.

Entrada em vigor e recomendações

O diploma entrou em vigor na data da sua publicação, em 29 de Outubro de 2026. As entidades que já exerçam actividades de certificação digital dispõem de um prazo de 180 dias para requerer o respectivo credenciamento.

Neste contexto, recomenda-se que as entidades que pretendam exercer actividades de certificação digital avaliem os novos requisitos e promovam atempadamente o processo de credenciamento. Por sua vez, as empresas utilizadoras deverão rever os seus contratos, convenções de prova e procedimentos de assinatura electrónica e onboarding remoto, adequando-os aos novos requisitos e privilegiando a assinatura electrónica qualificada nos actos que exijam maior segurança jurídica e probatória.

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